Termos e Condições

 

Nota: Todos os conteúdos deste documento são meramente demonstrativos e servem apenas para o 
orientar o cliente na definição do seu documento final. A Digito Solutions não se responsabiliza pela 
informação que é colocada pelo seu cliente nas informações que ficarão disponíveis online. 
 
Resolução Alternativa de Litígios  
 
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução 
Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio electrónico 
www.consumidor.pt, ou de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no 
sítio electrónico https://webgate.ec.europa.eu/odr. As entidades de resolução alternativa de 
litígios actualmente existentes são as seguintes:  

● CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de 
Consumo Competência genérica E-mail: cniacc@unl.pt Web: 
http://www.arbitragemdeconsumo.org  

● Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do 
Algarve Área geográfica abrangida - contratos celebrados no Distrito de Faro 
E-mail: apoio@consumidoronline.pt Web: ​http://www.consumidoronline.pt/ 

● Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Área 
geográfica abrangida - contratos celebrados nos municípios de: Arganil, 
Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, 
Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, 
Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares. E-mail: 
geral@centrodearbitragemdecoimbra.com Web: 
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com  

● Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Área geográfica de 
abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, 
Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, 
Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, 
Sintra e Vila Franca de Xira. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / 
director@centroarbitragemlisboa.pt Web: 
http://www.centroarbitragemlisboa.pt  

● Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Área geográfica de 
abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, 
Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de 
Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale 
de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. E-mail: 
cicap@mail.telepac.pt Web: http://www.cicap.pt  

● Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal 
Arbitral Área geográfica de abrangência - contratos celebrados nos 
municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de 
Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela. E-mail: triave@gmail.com Web: 

●CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo Área 
geográfica de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, 
Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da 
Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila 
Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde. Email: geral@ciab.pt Web: 
http://www.ciab.pt  

●Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira Email: 
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt  
 
Direito à Livre Resolução do Contrato  
 
Em cumprimento do disposto nos artigos 10º e 11º do regime jurídico aplicável aos 
contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, o cliente pode 
exercer o seu direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias contados a partir do 
dia em que adquire a posse física do produto encomendado ou, caso a encomenda seja 
composta por vários artigos que venham a ser entregues em diferentes dias, a partir do dia 
em que adquire a posse física do último dos artigos entregues. Para exercício desse direito, 
deverá remeter ​à/ao (nome do cliente)​, antes de findo o prazo acima indicado, uma declaração 
inequívoca de resolução do contrato. ​A/O (nome do cliente)​ procederá ao reembolso integral do 
montante que o cliente eventualmente haja pago a título de portes de envio. Um 
colaborador de Apoio ao Cliente ​da/do (nome do cliente)​ entrará em contacto com o cliente para 
confirmar o direito ao reembolso dos portes e para prestar qualquer esclarecimento 
adicional sobre este tema.  
 
Devoluções 
 
Caso o cliente pretenda devolver um ou mais artigos, poderá fazê-lo, para além do 
prazo dos 14 dias estipulados por lei após a receção da encomenda, desde que os produtos 
se encontrem intactos, selados, completos e dentro da embalagem original, a qual não 
poderá estar danificada, alterada ou riscada, e não se encontrem fora do prazo de validade 
(ou em vias de expirar). 
 
Direito ao Esquecimento 
 
O cliente pode requisitar o direito ao esquecimento ​à/ao (nome do cliente)​ para que 
todos os seus dados pessoais sejam apagados. Para tal deverá entrar em contacto com a 
nossa equipa através do endereço ​(email do cliente)​ para que todos os seus dados pessoais 
sejam apagados. Relativamente ao histórico de encomendas realizadas pelo cliente, caso 
este entenda requisitar o direito ao esquecimento, as mesmas não serão apagadas, sendo 
apenas removida a associação do cliente às encomendas em causa. Nestas situações, as 
encomendas ficarão apresentadas como se tivessem sido realizadas de forma anónima.